solicitações
Mandados de busca exigem sinal de indícios suficientes, devem preencher os requisitos de especificidade em relação ao lugar a ser pesquisado e aos itens a serem apreendidos, e devem ser analisados e assinados por um juiz ou magistrado. Mandados de busca podem ser expedidos por governos locais, estaduais ou federais e só podem ser utilizados em casos criminais. Em resposta a mandados de busca válidos, apresentamos informações de conteúdo e não relacionadas ao conteúdo.
Ao contrário de um mandado de busca, uma intimação só permite o acesso às informações básicas dos assinantes. Intimações não precisam de uma análise judicial e geralmente são emitidas por advogados do governo ou júris de acusação. Não fornecemos informações de conteúdo em resposta a intimações.
Ordens judiciais são emitidas por juízes e podem ter vários formatos, tais como a ordem 2703(d), ao abrigo da Lei de Privacidade das Comunicações Eletrônicas. Não fornecemos informações de conteúdo em resposta a ordens judiciais.
As solicitações de remoção pelo Governo incluem ordens judiciais e solicitações por escrito de entidades governamentais e autoridades jurídicas que buscam a remoção de conteúdo com base nas leis locais de suas respectivas jurisdições.
Um processo de segurança nacional inclui Cartas de Segurança Nacional e ordens emitidas ao abrigo da Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira. Gostaríamos de ser mais específicos quanto a isso, mas o governo dos EUA não permite que o Dropbox informe o número exato de processos recebidos.
As cartas de Segurança Nacional (National Security Letters - NSLs) são solicitações de informações relevantes para uma investigação de segurança nacional por parte do Departamento Federal de Investigação (FBI). Uma NSL não precisa de ordem judicial, mas pode solicitar apenas o "nome, endereço, duração do serviço e registros de cobranças por ligações locais e de longa distância".
As ordens da Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (Foreign Intelligence Surveillance Act - FISA) são ordens emitidas pelo Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira (Foreign Intelligence Surveillance Court - FISC) para obter informações relevantes para uma investigação de segurança nacional. Uma ordem da FISA pode solicitar dados de um usuário referentes a conteúdos ou não.
O Dropbox recebe solicitações de órgãos governamentais estaduais e também de órgãos governamentais federais com secretarias estaduais. Avaliamos cada solicitação com base na legislação federal e local, e em nossos princípios orientadores de solicitações de dados pelo governo.
Solicitações de fora dos Estados Unidos incluem qualquer processo judicial formal de um governo não estadunidense buscando obter dados de usuário. Atualmente, é comum exigirmos que governos estrangeiros (ou seja, qualquer governo que não o governo norte-americano) sigam o processo do tratado de assistência legal mútua, ou o processo de cartas rogatórias, para que um tribunal dos EUA emita o processo judicial necessário para o Dropbox.
