Qualquer pessoa que já assinou algo eletronicamente reconhece a conveniência, a segurança e o poder das assinaturas eletrônicas.
Como um elemento central da transformação digital, as assinaturas eletrônicas estão rapidamente se tornando um componente essencial em quase todas as transações comerciais. As assinaturas eletrônicas oferecem às empresas de todos os formatos, tamanhos e localizações o potencial de expandir seu alcance e formar relacionamentos com organizações ao redor do mundo.
Mas quanto mais você trabalha com clientes e parceiros internacionais, mais quer saber como as leis de assinaturas eletrônicas variam entre países.
Este artigo vai falar da importância das leis de assinatura eletrônica, os diferentes tipos de leis de assinatura eletrônica que existem e a importância de garantir que as assinaturas eletrônicas sejam seguras e válidas.
Por que as leis de assinatura eletrônica são importantes?
Você quer proteger a si mesmo e sua organização, garantindo que qualquer documento que você ou seus clientes assinam eletronicamente seja juridicamente vinculativo. Isso é mais fácil de se fazer quando se trabalha com organizações locais, mas e os contratos que cruzam fronteiras estaduais ou até internacionais?
Em geral, as leis de assinaturas eletrônicas existem para manter você e seus parceiros comerciais seguros. Compreender as leis de assinatura eletrônica e como elas se aplicam a contratos entre diferentes países permite que você conduza negócios legais em escala internacional.
Os regulamentos de assinatura eletrônica nos EUA e na União Europeia, por exemplo, estão em vigor para garantir que os contratos assinados eletronicamente mantenham o mesmo nível de validade que um contrato assinado à mão.
No entanto, nem todos os países tratam as assinaturas eletrônicas da mesma forma. Então, antes de analisarmos as leis de assinatura eletrônica por país, vamos esclarecer os diferentes tipos de leis de assinatura eletrônica.
Os 3 tipos de leis de assinatura eletrônica em todo o mundo
Quando começar a comparar as leis de assinaturas eletrônicas de todo o mundo, você verá que elas geralmente recaem em três categorias: minimalistas, de dois níveis e prescritivas.
1. Leis minimalistas ou permissivas de assinatura eletrônica
Estas leis permitem que as assinaturas eletrônicas sejam aplicáveis em praticamente todos os casos, com pouquíssimas exceções. As leis minimalistas proporcionam o maior nível de segurança para os envolvidos e podem ser aplicadas de forma mais ampla do que outros tipos de leis de assinatura eletrônica.
Estas leis tendem a ser tecnologicamente neutras, o que significa que não importa como um contrato é assinado eletronicamente, uma assinatura eletrônica tem o mesmo peso legal que uma assinatura manuscrita.
Países com leis minimalistas para assinaturas eletrônicas incluem os Estados Unidos, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia.
2. Leis prescritivas de assinatura eletrônica
As leis prescritivas são o tipo mais rigoroso de leis de assinatura eletrônica, e as mais difíceis de serem cumpridas se você não usar a tecnologia correta. Isso porque existem regras específicas sobre como você pode criar e assinar contratos on-line.
Essas leis têm requisitos técnicos sobre como os documentos podem ser assinados. As leis prescritivas determinam quais processos e tecnologias você precisa usar para constituir uma assinatura juridicamente vinculativa.
O tipo mais raro de lei de assinatura eletrônica, as leis prescritivas são usadas apenas em alguns países, incluindo Brasil, Índia, Israel e Malásia.
3. Leis de dois níveis de assinatura eletrônica
Uma combinação das leis minimalistas e prescritivas, as leis de dois níveis podem ser complicadas de percorrer.
Como as leis minimalistas, as leis de assinatura eletrônica de dois níveis permitem e aceitam todas as formas de assinatura eletrônica para contratos privados (desde que ambas as partes concordem). No entanto, assim como as leis prescritivas, essas leis também regulam quais processos e tecnologias devem ser usados para tipos específicos de contratos.
Você encontra leis de assinatura eletrônica de dois níveis em muitas nações europeias, assim como na China e na Coreia do Sul.
Leis de assinatura eletrônica em 14 países diferentes
Qualquer documento importante o suficiente para exigir uma assinatura é importante o suficiente para proteger aderindo aos padrões legais, especialmente se uma ou mais partes envolvidas forem de países diferentes.
Estados Unidos
Leis aplicáveis
- Lei ESIGN (lei de assinaturas eletrônicas no comércio global e nacional )
- A Lei UETA (lei das transações eletrônicas uniformes)
Visão geral
Nos Estados Unidos, as leis de assinaturas eletrônicas são regulamentadas tanto em nível federal quanto estadual. Segundo a lei federal ESIGN de 2000, as assinaturas eletrônicas geralmente têm o mesmo peso legal que as assinaturas escritas à mão.
A Lei UETA (lei de transações eletrônicas uniformes) de 1999 fornece regulamentações mais detalhadas para a lei de assinatura eletrônica no nível estadual. A UETA foi adotada em 47 estados, no Distrito de Colúmbia, Porto Rico e nas Ilhas Virgens Americanas.
Algumas notificações legais, incluindo transferências de propriedade e testamentos, podem ser excluídas da Lei ESIGN e da UETA.
O que você precisa saber
Tanto nos termos da Lei ESIGN quanto da UETA, as assinaturas eletrônicas têm o mesmo peso probatório que as assinaturas manuscritas na maioria dos casos nos Estados Unidos.
Argentina
Leis aplicáveis
A Lei de Assinaturas Digitais de 2001
Visão geral
Desde que a Lei de Assinaturas Digitais foi promulgada, em 2001, as assinaturas eletrônicas são consideradas válidas na Argentina. Sempre que uma assinatura válida for necessária, uma assinatura eletrônica pode atender a esse requisito, desde que ambas as partes concordem com isso.
O que você precisa saber
A Argentina mantém a simplicidade com uma única lei que diz que as assinaturas eletrônicas são legalmente vinculativas na maioria das circunstâncias, se ambas as partes chegarem a esse acordo.
Austrália
Leis aplicáveis
Lei de Transações eletrônicas de 1999
Visão geral
As leis de assinatura eletrônica na Austrália são regidas pela Lei de Transações eletrônicas de 1999. Semelhante à lei americana, as leis australianas de assinaturas eletrônicas são "minimalistas" e aceitam o uso da assinatura eletrônica para quase todo tipo de transação. Em 2011, a Lei de Transações Eletrônicas recebeu emenda para conceder maior proteção às empresas e consumidores australianos.
O que você precisa saber
Segundo a Lei de Transações eletrônicas, todos os tipos de assinaturas eletrônicas são admissíveis em tribunal. No entanto, a lei australiana não aceita assinaturas eletrônicas em casos de cidadania e migração. Além disso, as leis estaduais podem afetar as assinaturas eletrônicas em questões de direito de família e imóveis.
Canadá
Leis aplicáveis
- Lei PIPEDA (lei de proteção de informações pessoais e documentos eletrônicos)
- Lei de comércio eletrônico uniforme (UECA)
Visão geral
As leis de assinatura eletrônica no Canadá são regulamentadas tanto em nível federal quanto das províncias.
No nível das províncias, as assinaturas eletrônicas são reconhecidas desde a llei de comércio eletrônico uniforme (UECA), de 1999. Nove províncias canadenses adotaram esta lei.
Em 2004, as assinaturas eletrônicas foram aceitas em nível federal segundo a lei de proteção de informações pessoais e documentos eletrônicos (PIPEDA). A Lei permite o uso de assinaturas eletrônicas para quase todos os tipos de contrato e os considera igualmente válidos para assinaturas com caneta e tinta.
O que você precisa saber
No Canadá, as assinaturas eletrônicas recebem a mesma credibilidade e status legal que as assinaturas manuscritas. Certas leis de família (testamentos, fideicomissos, divórcios) e transações imobiliárias não são cobertas pelo PIPEDA.
China
Leis aplicáveis
Lei de assinatura eletrônica da República Popular da China
Visão geral
Segundo a Lei de Assinaturas eletrônicas da República da China, as assinaturas eletrônicas são aceitas e aplicáveis na China. No entanto, o sistema judicial chinês ainda depende muito de documentos em papel. Para que um contrato seja admissível no tribunal, as partes devem apresentar registros eletrônicos para provar a existência de um contrato assinado.
O que você precisa saber
De acordo com a lei chinesa, as assinaturas eletrônicas são válidas. No entanto, as assinaturas eletrônicas nem sempre têm o mesmo peso legal que as assinaturas manuscritas, particularmente em assuntos envolvendo o governo.
União Europeia
Leis aplicáveis
eIDAS (Identificação eletrônica, autenticação e serviços fiduciários)
Visão geral
Para os 27 países que pertencem à UE, a lei de assinaturas eletrônicas se enquadra no regulamento eIDAS (Identificação eletrônica e autenticação e serviços Fiduciários). Desde que o eIDAS foi promulgado em 2016, os países europeus passaram a usar assinaturas eletrônicas em contratos transfronteiriços sem gastar tempo e recursos na validação.
O eIDAS se aplica em toda a UE, incluindo a Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Itália, Espanha e Suécia.
O que você precisa saber
A promulgação do eIDAS padronizou os regulamentos de assinaturas eletrônicas em toda a Europa, economizando tempo e dinheiro ao eliminar a necessidade de um processo de validação intensivo em recursos.
Hong Kong
Leis aplicáveis
Portaria de transações eletrônicas (ETO)
Visão geral
Promulgada em 2000 e atualizada em 2004, a portaria de transações eletrônicas (ETO) concede às assinaturas eletrônicas o mesmo valor legal das manuscritas. Em alguns casos, as partes são obrigadas a fornecer provas para comprovar a existência e validade dos contratos digitais. Além disso, as transações envolvendo o governo de Hong Kong podem exigir uma assinatura eletrônica avançada autenticada por uma autoridade de certificação registrada.
O que você precisa saber
Segundo a portaria ETO de Hong Kong, as assinaturas eletrônicas padrão têm normalmente o mesmo status legal que as assinaturas manuscritas nos contratos comerciais e de consumo.
Japão
Leis aplicáveis
A Lei de Empresas de certificação e assinatura eletrônica
Visão geral
As assinaturas eletrônicas são legais no Japão segundo a Lei de Empresas de certificação e assinatura eletrônica de 2000. As leis japonesas de assinaturas eletrônicas em níveis estabelecem que as assinaturas eletrônicas são iguais às assinaturas com caneta e tinta em muitos casos, no entanto, as assinaturas eletrônicas às vezes exigem certificação por uma entidade aprovada pelo governo.
O que você precisa saber
Além de transações governamentais específicas e autenticações, as assinaturas eletrônicas são admissíveis pelos tribunais e juridicamente vinculativas segundo a legislação japonesa.
México
Leis aplicáveis
O Código de comércio federal
Visão geral
O México legalizou as assinaturas eletrônicas em 2003 segundo o Código de comércio federal. A lei aceita assinaturas eletrônicas em contratos digitais como juridicamente vinculativas, com poucas exclusões.
O que você precisa saber
Na maioria dos casos, as assinaturas eletrônicas são legalmente vinculativas no México. No entanto, é importante notar que existem dois tipos separados de assinaturas eletrônicas segundo a lei mexicana: padrão e avançada. Os dois tipos de assinatura são tratados de forma semelhante nos tribunais, mas as assinaturas eletrônicas avançadas devem obedecer a um conjunto de requisitos mais rigorosos.
Nova Zelândia
Leis aplicáveis
Lei das transações eletrônicas (ETA)
Visão geral
Na Nova Zelândia, as assinaturas eletrônicas são regulamentadas pela lei das transações eletrônicas (ETA), de 2002.
A lei permite que as assinaturas eletrônicas sejam consideradas equivalentes às manuscritas em quase todos os casos. O ETA também descreve circunstâncias especiais em que uma assinatura eletrônica é necessária, mesmo que uma assinatura manuscrita não fosse necessária se o acordo estivesse em papel.
O que você precisa saber
Desde que sejam cumpridas condições específicas, os tribunais neozelandeses concedem às assinaturas eletrônicas o mesmo peso que assinaturas em caneta e tinta.
Noruega
Leis aplicáveis
Lei das assinaturas eletrônicas de 2001
Visão geral
As assinaturas eletrônicas são legais na Noruega desde 2001. As leis de assinatura eletrônica de níveis da Noruega reconhecem assinaturas eletrônicas padrão, assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas.
Embora a Noruega não seja membro da União Europeia, a lei das assinaturas eletrônicas no geral segue as diretrizes estabelecidas pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). No entanto, os requisitos para assinaturas eletrônicas avançadas e qualificadas são oficialmente estabelecidos pelo rei da Noruega.
O que você precisa saber
As assinaturas eletrônicas são legalmente reconhecidas na Noruega. De acordo com as leis de assinaturas eletrônicas em níveis do país, certos tipos de documentos exigem assinaturas eletrônicas avançadas, que devem atender a padrões adicionais, ou assinaturas eletrônicas qualificadas, que devem ser credenciadas por um órgão de certificação aprovado.
Coreia do Sul
Leis aplicáveis
- A Lei das assinaturas digitais
- Lei de assinatura eletrônica (ESA) da Coreia
Visão geral
A Coreia do Sul legalizou as assinaturas eletrônicas com a criação da Lei de Assinatura digital em 1999. A lei fornece uma estrutura básica para a segurança das mensagens eletrônicas e assinaturas eletrônicas. Ela estabelece que os contratos e assinaturas eletrônicas não podem ser dispensados simplesmente por serem eletrônicos.
A lei das assinaturas eletrônica (ESA) coreana fornece uma definição ampla de "assinatura eletrônica" que é neutra no que se refere à mídia e não envolve requisitos técnicos específicos. Com isso, é relativamente fácil criar e assinar contratos virtualmente.
O que você precisa saber
As assinaturas eletrônicas são admissíveis, legais e aplicáveis na Coreia do Sul.
Tailândia
Leis aplicáveis
Lei de Transações eletrônicas
Visão geral
A Tailândia utiliza uma lei de dois níveis de assinatura eletrônica. Segundo a Lei de Transações eletrônicas de 2001, as assinaturas escritas não são obrigatórias e as assinaturas eletrônicas podem ser legalmente vinculativas. No entanto, somente assinaturas eletrônicas qualificadas são reconhecidas no tribunal. Isso significa que os contratos digitais com empresas ou clientes na Tailândia devem atender a qualificações específicas para serem considerados válidos no tribunal.
O que você precisa saber
As assinaturas eletrônicas são permitidas na Tailândia, mas o país obedece a um modelo legal de dois níveis que coloca exigências extras em contratos e assinaturas eletrônicas.
Reino Unido
Leis aplicáveis
- Lei das comunicações eletrônicas de 2000
- Regulamentações de assinaturas eletrônicas de 2002
Visão geral
No Reino Unido, a lei das assinaturas eletrônicas recai na lei das comunicações eletrônicas (ECA), de 2000, e nos regulamentos de assinaturas eletrônicas, de 2002. A Lei ECA de 2000 abrange tudo que está relacionado a transações e contratos on-line com assinaturas eletrônicas, enquanto as Regulamentações de assinaturas eletrônicas definem as próprias assinaturas eletrônicas como juridicamente vinculativas.
Com poucas exceções, as assinaturas eletrônicas são admissíveis e aplicáveis no Reino Unido e podem ser usadas de forma confiável para transações comerciais.
O que você precisa saber
Assim como os EUA, o Canadá e muitos dos países listados acima, o Reino Unido aceita assinaturas eletrônicas como juridicamente vinculativas em praticamente todas as circunstâncias.
TL;DR: as assinaturas eletrônicas são legais em todo o mundo?
A resposta curta é sim: as assinaturas eletrônicas são legais e seguras desde que a plataforma que as fornece cumpra todas as leis relevantes!
No entanto, essa adesão às leis nem sempre é fácil, pois muitos países têm regulamentações específicas para exatamente como e quando as assinaturas eletrônicas podem ser usadas. É por isso que é tão importante utilizar uma tecnologia de assinatura eletrônica segura que permite criar e assinar documentos legalmente vinculativos de acordo com as leis internacionais e locais.
O Dropbox Sign não só é seguro e legal segundo muitas leis de assinatura eletrônica (incluindo ESIGN, UETA e eIDAS!), como também estamos fazendo a nossa parte para facilitar sua expansão para novos mercados.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: as informações neste blog têm propósito geral informativo, e não se destinam a servir como aconselhamento jurídico. Como as leis e regulamentos que regem as assinaturas eletrônicas podem ser frequentemente atualizados, o Dropbox não garante que todas as informações em seu site estejam atualizadas ou precisas. Se você tiver dúvidas legais sobre o conteúdo deste site ou se as soluções do Dropbox atendem às suas necessidades, procure aconselhamento jurídico profissional de um advogado licenciado em sua região.
